HC 1057169 - DECISAO

HC 1057169 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a caracterização da falta grave com base em documentos e depoimentos, em conformidade com entendimento pacífico do STJ de que o atraso/descumprimento de saída temporária configura falta grave; como o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas, a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICHAEL CALAZANS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus +1 more

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Parties

MICHAEL CALAZANS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por atraso no retorno de saída temporária
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 consequências legais da falta grave (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a caracterização da falta grave com base em documentos e depoimentos, em conformidade com entendimento pacífico do STJ de que o atraso/descumprimento de saída temporária configura falta grave; como o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas, a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.