HC 1077075 - DECISAO

HC 1077075 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; além disso, o indeferimento da visita periódica pelo Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios (curto lapso no regime semiaberto, percentual de pena cumprida, gravidade dos crimes, ausência de arrependimento e processos conexos) cuja reanálise configuraria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO HORACIO BARBOSA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Subjetivos, Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Subjetivos Progressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

JOÃO HORACIO BARBOSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 compatibilidade da visita periódica com os objetivos da pena e preenchimento dos requisitos subjetivos da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; além disso, o indeferimento da visita periódica pelo Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios (curto lapso no regime semiaberto, percentual de pena cumprida, gravidade dos crimes, ausência de arrependimento e processos conexos) cuja reanálise configuraria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus