HC 1075444 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fatos supervenientes que tornaram inócua a prestação jurisdicional pleiteada: a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e sua prorrogação por 90 dias, momento em que ficam suspensas as saídas temporárias, esvaziando a utilidade prática do writ.
- Parties
- Paciente: ANGELO FARMOW; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Saída Temporária, Prisão Domiciliar, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANGELO FARMOW
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de saída temporária
- 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
- 3 Requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fatos supervenientes que tornaram inócua a prestação jurisdicional pleiteada: a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e sua prorrogação por 90 dias, momento em que ficam suspensas as saídas temporárias, esvaziando a utilidade prática do writ.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Habeas corpus prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment