HC 1072736 - DECISAO

HC 1072736 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 introduz norma mais gravosa (novatio legis in pejus) ao restringir hipóteses de saída temporária, razão pela qual não se aplica retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, cassou-se o acórdão que aplicou a nova lei e determinou-se ao juízo de execução que reexamine o pedido à luz da legislação anterior, aferindo os requisitos do art. 123 da LEP e os efeitos de eventual falta disciplinar.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Wagner Rodrigues Barbosa; Órgão Recorrido: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar nova análise do pedido de saída temporária afastando o óbice da Lei n. 14.843/2024
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Requisitos Do Art. 123 Da LEP
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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Wagner Rodrigues Barbosa

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Direito do condenado à saída temporária para visita à família
  3. 3 Caracterização da vedação como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 introduz norma mais gravosa (novatio legis in pejus) ao restringir hipóteses de saída temporária, razão pela qual não se aplica retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, cassou-se o acórdão que aplicou a nova lei e determinou-se ao juízo de execução que reexamine o pedido à luz da legislação anterior, aferindo os requisitos do art. 123 da LEP e os efeitos de eventual falta disciplinar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar nova análise do pedido de saída temporária afastando o óbice da Lei n. 14.843/2024

Orders

  • Cassou-se o acórdão proferido pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Determinou-se ao Juízo da Execução que analise o pedido de saída temporária de Wagner Rodrigues Barbosa, afastando o óbice da Lei n. 14.843/2024 e aferindo o preenchimento dos requisitos previstos no art. 123 da LEP, inclusive considerando os reflexos de eventual falta disciplinar