HC 1088414 - DECISAO

HC 1088414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedidos diante da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a concessão de saída temporária/trabalho externo exige o atendimento dos requisitos legais (arts. 122 e 123 da LEP, incluindo cumprimento mínimo de fração da pena), e modificar a decisão de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERSON DE JESUS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena, Reiteração De Pedidos, Limites Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Trabalho Externo Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena Reiteração De Pedidos Limites Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo/saída temporária sem cumprimento da fração mínima de 1/6 da pena
  2. 2 Reiteração de pedidos em habeas corpus impedindo o conhecimento
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedidos diante da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a concessão de saída temporária/trabalho externo exige o atendimento dos requisitos legais (arts. 122 e 123 da LEP, incluindo cumprimento mínimo de fração da pena), e modificar a decisão de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.