HC 1086944 - DECISAO

HC 1086944 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o indeferimento das saídas temporárias pelo Juízo de origem foi fundamentado genericamente na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena remanescente e no reduzido tempo no regime semiaberto, sem demonstrar concretamente a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena exigida pelo art. 123 da LEP; ademais, a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, sendo determinada a reapreciação do pedido pelo Juízo de primeiro grau com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: ALEXSANDER COELHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 122 Da LEP, Art. 123 Da LEP, Novatio Legis in Pejus
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Parties

ALEXSANDER COELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 concessão de saídas temporárias para trabalho extramuros
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o indeferimento das saídas temporárias pelo Juízo de origem foi fundamentado genericamente na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena remanescente e no reduzido tempo no regime semiaberto, sem demonstrar concretamente a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena exigida pelo art. 123 da LEP; ademais, a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, sendo determinada a reapreciação do pedido pelo Juízo de primeiro grau com fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeira instância que reaprecie o pedido de saídas temporárias com fundamentação concreta, e não na gravidade abstrata dos crimes cometidos, na longevidade da pena e no intervalo de permanência no regime intermediário.
  • Publique-se. Intimem-se.