HC 1094210 - DECISAO

HC 1094210 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por não ser cabível o reexame fático-probatório via HC; a concessão de saída temporária exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais (arts. 122 e 123 da LEP) e compatibilidade com os objetivos da pena, e a ausência de indicação de endereço ou de comprovação de vaga em instituição conveniada justificou o indeferimento, cabendo à defesa indicar endereço ou demonstrar vaga para nova análise pelo juízo de execução.

Parties
Impetrante: JUSTINO PEREIRA RUBIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Indicação De Endereço, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Requisitos Objetivos E Subjetivos Indicação De Endereço Reexame Fático Probatório

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Parties

JUSTINO PEREIRA RUBIN

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigação de indicação de endereço ou comprovação de vaga em unidade de acolhimento para fruição de saída temporária
  3. 3 Necessidade de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (arts. 122 e 123 da LEP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por não ser cabível o reexame fático-probatório via HC; a concessão de saída temporária exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais (arts. 122 e 123 da LEP) e compatibilidade com os objetivos da pena, e a ausência de indicação de endereço ou de comprovação de vaga em instituição conveniada justificou o indeferimento, cabendo à defesa indicar endereço ou demonstrar vaga para nova análise pelo juízo de execução.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.