HC 1094700 - DECISAO

HC 1094700 - DECISAO

A aplicação da Lei n. 14.843/2024, que vedou a saída temporária para condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça, é válida e deve incidir sobre a execução penal por tratar-se de norma processual/executória aplicável imediatamente; a alegada inconstitucionalidade não pode ser apreciada incidentalmente em razão da cláusula de reserva de plenário e das ADIs em tramitação no STF que não suspenderam a eficácia da norma; o paciente foi condenado após a vigência da lei, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON VINICIUS MONTEIRO PADILHA; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Aplicação Temporal Da Lei, Constitucionalidade, Controle Difuso, Cláusula De Reserva De Plenário
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Parties

WELLINGTON VINICIUS MONTEIRO PADILHA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Vedação de saídas temporárias para condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça
  3. 3 Possibilidade de controle difuso de constitucionalidade diante de ADIs em tramitação no STF

Ratio Decidendi

A aplicação da Lei n. 14.843/2024, que vedou a saída temporária para condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça, é válida e deve incidir sobre a execução penal por tratar-se de norma processual/executória aplicável imediatamente; a alegada inconstitucionalidade não pode ser apreciada incidentalmente em razão da cláusula de reserva de plenário e das ADIs em tramitação no STF que não suspenderam a eficácia da norma; o paciente foi condenado após a vigência da lei, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se