HC 1084013 - DECISAO

HC 1084013 - DECISAO

O habeas corpus, na espécie substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício, e o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) em razão da gravidade do delito e do tempo remanescente, situação cuja reforma demandaria reexame fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCELO DA SILVA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123 da LEP
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na espécie substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício, e o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) em razão da gravidade do delito e do tempo remanescente, situação cuja reforma demandaria reexame fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.