HC 1084108 - DECISAO

HC 1084108 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a decisão de origem que indeferiu o benefício se apoiou em fundamentos que não demonstraram, de forma concreta, a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, enquanto o juízo de primeiro grau comprovou o preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no art. 123 da LEP (bom comportamento, cumprimento da fração legal e laços familiares); ademais, as restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 não são aplicáveis retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência, de modo que a manutenção da decisão de primeiro grau era juridicamente adequada.

Parties
Paciente: EMANUEL DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu saídas temporárias.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 123 Da LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Gravosa Art. 123 Da LEP

Case Brief

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Parties

EMANUEL DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de saídas temporárias para trabalho extramuros a condenado por crime praticado antes da entrada em vigor da Lei n. 14.836/2024
  2. 2 presença dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 prematuridade na concessão de visita periódica ao lar após recente ingresso no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a decisão de origem que indeferiu o benefício se apoiou em fundamentos que não demonstraram, de forma concreta, a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, enquanto o juízo de primeiro grau comprovou o preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no art. 123 da LEP (bom comportamento, cumprimento da fração legal e laços familiares); ademais, as restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 não são aplicáveis retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência, de modo que a manutenção da decisão de primeiro grau era juridicamente adequada.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu saídas temporárias.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu as saídas temporárias.
  • Publique-se.