HC 1071486 - DECISAO

HC 1071486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o indeferimento da VPL pela incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, com base em elementos dos relatórios técnicos e do procedimento de execução, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIME DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (3ª Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Requisitos Do Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Requisitos Do Art. 123 Da Lei De Execução Penal Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

JAIME DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (3ª Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para concessão de VPL (arts. 122 e 123 LEP)
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o indeferimento da VPL pela incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, com base em elementos dos relatórios técnicos e do procedimento de execução, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.