HC 1068860 - DECISAO

HC 1068860 - DECISAO

O indeferimento da saída temporária pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea e individualizada, pautando-se em razões abstratas (gravidade do crime, pena remanescente, classificação administrativa) sem demonstrar incompatibilidade concreta com os objetivos da pena; assim, resta configurado constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do juízo da execução penal que concedeu a visita periódica ao lar, com observância dos requisitos do art. 123 da LEP e com possibilidade de uso de monitoração eletrônica a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução penal e conceder a saída temporária (visita à família) nos termos do art. 123 da Lei de Execução Penal
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Severa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da saída temporária pode se basear em fundamentos genéricos/abstratos (gravidade do delito, pena remanescente, classificação administrativa) sem indicação de dados concretos e individualizados
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da norma penal mais severa
  3. 3 Compatibilidade do uso de monitoração eletrônica com a exigência de ausência de vigilância direta para saída temporária

Ratio Decidendi

O indeferimento da saída temporária pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea e individualizada, pautando-se em razões abstratas (gravidade do crime, pena remanescente, classificação administrativa) sem demonstrar incompatibilidade concreta com os objetivos da pena; assim, resta configurado constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do juízo da execução penal que concedeu a visita periódica ao lar, com observância dos requisitos do art. 123 da LEP e com possibilidade de uso de monitoração eletrônica a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução penal e conceder a saída temporária (visita à família) nos termos do art. 123 da Lei de Execução Penal

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu a saída temporária para visita à família ao paciente
  • Determinar que o juízo de primeiro grau analise a necessidade de uso de monitoramento eletrônico durante o benefício