HC 639013 - DECISAO

HC 639013 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIRNEY MARCIO SANTANA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SIRNEY MARCIO SANTANA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 concessão de saída temporária (saída periódica ao lar e trabalho extra muros)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.