HC 640506 - DECISAO

HC 640506 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado que o requisito subjetivo do art. 123 da LEP não estava satisfeito diante do histórico disciplinar do paciente (novo delito e fuga por túnel, quatro faltas médias recentes) e que o atestado de bom comportamento é insuficiente para autorizar o benefício naquele contexto; assim, a matéria de mérito deve ser apreciada pelo órgão competente em julgamento definitivo.

Parties
Paciente: GUSTAVO STEFER CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Juízo De Cognição Sumária
Outcome
indeferido o pedido de liminar no habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Comportamento Carcerário, Faltas Graves, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Liminar Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Comportamento Carcerário Faltas Graves Art. 123 Da Lei De Execução Penal Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO STEFER CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Juízo De Cognição Sumária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de saída temporária nos termos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  2. 2 valoração do comportamento carcerário e de faltas disciplinares para fins do requisito subjetivo
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de suposta ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado que o requisito subjetivo do art. 123 da LEP não estava satisfeito diante do histórico disciplinar do paciente (novo delito e fuga por túnel, quatro faltas médias recentes) e que o atestado de bom comportamento é insuficiente para autorizar o benefício naquele contexto; assim, a matéria de mérito deve ser apreciada pelo órgão competente em julgamento definitivo.

Court Disposition

indeferido o pedido de liminar no habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.