HC 640538 - DECISAO
Como o paciente já usufruiu o período máximo previsto no art. 124 da LEP (35 dias) de forma contínua em razão de prorrogação excepcional decorrente da pandemia, não assiste direito à renovação do benefício, o que justifica o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: DENYS DA SILVA PORTELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em execuçãon. 5073996-33.2020.8.24.0023)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- pedido de liminar indeferido
- Legal Topics
- Saída Temporária, Prorrogação De Saída Temporária, Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
DENYS DA SILVA PORTELA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em execuçãon. 5073996-33.2020.8.24.0023)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a prorrogação anterior da saída temporária, em razão da pandemia, impede a concessão de nova saída temporária
- 2 Interpretação do art. 124 da Lei de Execução Penal quanto ao prazo total anual de saídas temporárias
Ratio Decidendi
Como o paciente já usufruiu o período máximo previsto no art. 124 da LEP (35 dias) de forma contínua em razão de prorrogação excepcional decorrente da pandemia, não assiste direito à renovação do benefício, o que justifica o indeferimento liminar.
Court Disposition
pedido de liminar indeferido
Orders
- Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
- Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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