HC 641642 - DECISAO

HC 641642 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi considerado via inadequada para impugnar a decisão que indeferiu saída temporária, existindo recurso próprio (agravo em execução) e não havendo notícia de sua interposição; assim, não se admitiu a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, determinando-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: AGNER TEIXEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Cabimento Do Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Crime Hediondo Com Resultado Morte Cabimento Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

AGNER TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir indeferimento de saída temporária
  2. 2 eficácia e retroatividade da Lei n. 13.964/2019 sobre a vedação de saída temporária
  3. 3 adequação do habeas corpus versus agravo em execução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi considerado via inadequada para impugnar a decisão que indeferiu saída temporária, existindo recurso próprio (agravo em execução) e não havendo notícia de sua interposição; assim, não se admitiu a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, determinando-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.