HC 634646 - DECISAO

HC 634646 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do relator, que corretamente constatou a ausência de pressupostos para conceder a medida urgente, e porque seria necessária a atuação da instância originária evitando supressão de instância e revolvimento fático-probatório que o habeas corpus, em fase de liminar, não comporta.

Parties
Paciente: Luis Antonio Baptista da Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Mencionado: Juízo Corregedor de Presididos do DEECRIM-RAJ9 - São José dos Campos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Benefício Da Execução, Art. 123, Inciso II Da LEP, Indefirimento De Liminar Por Relator
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Benefício Da Execução Art. 123, Inciso II Da LEP Indefirimento De Liminar Por Relator

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Parties

Luis Antonio Baptista da Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo Corregedor de Presididos do DEECRIM-RAJ9 - São José dos Campos - SP

Órgão Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 exigência do cumprimento de 1/6 da pena (art. 123, II da LEP) para saída temporária de condenado em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do relator, que corretamente constatou a ausência de pressupostos para conceder a medida urgente, e porque seria necessária a atuação da instância originária evitando supressão de instância e revolvimento fático-probatório que o habeas corpus, em fase de liminar, não comporta.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.