HC 633067 - DECISAO

HC 633067 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas concedo a ordem de ofício com fundamento na jurisprudência desta Corte e do STF, para determinar que a prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo.

Parties
Paciente: RODRIGO DE MATTOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Grave, Prazo Para Aquisição De Benefícios, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Saída Temporária Trabalho Externo Falta Grave Prazo Para Aquisição De Benefícios Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO DE MATTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe ou altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas concedo a ordem de ofício com fundamento na jurisprudência desta Corte e do STF, para determinar que a prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.