REsp 1911977 - DECISAO

REsp 1911977 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para afastar a interrupção do lapso temporal para obtenção de saídas temporárias e determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido sob a ótica do requisito subjetivo, se persistir o interesse de agir do apenado.

Parties
Recorrente: FÁBIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a interrupção do lapso temporal para saídas temporárias
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Data Base, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Falta Grave Data Base Requisito Subjetivo Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

FÁBIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o prazo para concessão de saídas temporárias

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para afastar a interrupção do lapso temporal para obtenção de saídas temporárias e determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido sob a ótica do requisito subjetivo, se persistir o interesse de agir do apenado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a interrupção do lapso temporal para saídas temporárias

Orders

  • Afastar a interrupção do lapso temporal para obtenção de saídas temporárias
  • Determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido sob a ótica do requisito subjetivo