HC 631000 - DECISAO

HC 631000 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado não analisou a alteração fático-processual relativa à progressão do paciente para o regime aberto domiciliar nem a possibilidade de estudo no período noturno no atual regime, e o exame da matéria implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Roney Francisco da Cunha; Impetrado: Tribunal de Justiça do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Frequência Em Curso Superior, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Frequência Em Curso Superior Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Roney Francisco da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de frequência em curso superior por reeducando conforme regime prisional vigente
  2. 2 Análise de fato novo (progressão de regime) não realizada pelo tribunal a quo
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matéria não examinada na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado não analisou a alteração fático-processual relativa à progressão do paciente para o regime aberto domiciliar nem a possibilidade de estudo no período noturno no atual regime, e o exame da matéria implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.