HC 634748 - DECISAO

HC 634748 - DECISAO

Verificado flagrante ilegalidade diante da ausência de previsão legal para interromper a contagem do lapso temporal em razão de falta grave, e diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a contagem se dá a partir do início do cumprimento da pena, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem para fins de saída temporária e trabalho externo.

Parties
Paciente: RODI NEI BUENO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal relativa à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Disciplinar Grave, Data Base, Contagem Do Lapso Temporal, Progressão De Regime, Interrupção De Prazo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saída Temporária Trabalho Externo Falta Disciplinar Grave Data Base Contagem Do Lapso Temporal +2 more

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Parties

RODI NEI BUENO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena interrompe a contagem do lapso temporal para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado flagrante ilegalidade diante da ausência de previsão legal para interromper a contagem do lapso temporal em razão de falta grave, e diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a contagem se dá a partir do início do cumprimento da pena, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem para fins de saída temporária e trabalho externo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal relativa à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, encaminhando-lhes cópias deste decisum.