HC 640506 - DECISAO

HC 640506 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz singular e o Tribunal a quo expuseram fundamentos idôneos para indeferir a saída temporária: práticas de falta grave com contornos censuráveis (novo delito e fuga), faltas médicas recentes e tempo insuficiente desde a progressão ao semiaberto para aferir o requisito subjetivo, além da impossibilidade de revisão aprofundada do contexto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: Gustavo Stefer Cabral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca da Chapecó/SC; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Bis in Idem, Visita Periódica Ao Lar
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Grave Progressão De Regime Regressão De Regime Bis in Idem Visita Periódica Ao Lar

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Parties

Gustavo Stefer Cabral

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca da Chapecó/SC

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves praticadas em passado anterior e já punidas impedem, por si só, a concessão de saída temporária
  2. 2 Se a utilização de faltas grave antigas para indeferir benefício configura sanção perpétua ou bis in idem
  3. 3 Se é cabível reexame aprofundado de fatos em sede de habeas corpus contra decisão de indeferimento de saída temporária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz singular e o Tribunal a quo expuseram fundamentos idôneos para indeferir a saída temporária: práticas de falta grave com contornos censuráveis (novo delito e fuga), faltas médicas recentes e tempo insuficiente desde a progressão ao semiaberto para aferir o requisito subjetivo, além da impossibilidade de revisão aprofundada do contexto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.