HC 627477 - DECISAO

HC 627477 - DECISAO

O writ perdeu o objeto porque a decisão apontada como coatora apenas contemplou o calendário das saídas temporárias de 2019 e não tem mais eficácia ou aptidão para causar risco ou dano ao direito de locomoção do reeducando; assim o habeas corpus é prejudicado.

Parties
Reeducando: DHYENIS TEIXEIRA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Agravo em Execução n. 0004506-06.2019.8.08.0050
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Coação Ilegal, Trabalho Externo Do Apenado, Reinserção Social, Laços Familiares
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Coação Ilegal Trabalho Externo Do Apenado Reinserção Social Laços Familiares

Case Brief

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Parties

DHYENIS TEIXEIRA FERREIRA

Reeducando

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Agravo em Execução n. 0004506-06.2019.8.08.0050

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a determinação de comparecimento ao trabalho durante saída temporária configura coação ilegal
  2. 2 se o habeas corpus perdeu seu objeto por superveniência do ato impugnado

Ratio Decidendi

O writ perdeu o objeto porque a decisão apontada como coatora apenas contemplou o calendário das saídas temporárias de 2019 e não tem mais eficácia ou aptidão para causar risco ou dano ao direito de locomoção do reeducando; assim o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.