RHC 132137 - DECISAO

RHC 132137 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ante a ocorrência de progressão para o regime aberto do paciente (concessão em 10/11/2020, nos autos do processo de origem), o que torna ineficaz a apreciação do pedido formulado nesta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: JACKSON FELIPE RIBEIRO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal; Defesa Técnica: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Saída Temporária, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, COVID 19 (pandemia)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saída Temporária Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

JACKSON FELIPE RIBEIRO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Defesa

Defesa Técnica

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco à saúde durante a pandemia
  3. 3 pedido de prorrogação de saída temporária

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ante a ocorrência de progressão para o regime aberto do paciente (concessão em 10/11/2020, nos autos do processo de origem), o que torna ineficaz a apreciação do pedido formulado nesta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto.