HC 616764 - DECISAO

HC 616764 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto da impetração, pois o paciente recebeu saídas temporárias a partir de janeiro de 2020 e prisão domiciliar em maio de 2020, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: VAGNER ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Falta Grave Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento de requisitos subjetivos para concessão de saída temporária
  2. 2 efeitos de falta grave na execução penal
  3. 3 perda superveniente do objeto da impetração

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto da impetração, pois o paciente recebeu saídas temporárias a partir de janeiro de 2020 e prisão domiciliar em maio de 2020, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.