HC 645938 - DECISAO

HC 645938 - DECISAO

A ordem foi não conhecida e o pedido liminar indeferido porque não houve comprovação do requisito subjetivo (comportamento carcerário) após a progressão ao regime semiaberto; a progressão não autoriza automaticamente a saída temporária e o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, não se verificando manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
ordem não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (comportamento Carcerário), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Do Contexto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Progressão De Regime Requisito Subjetivo (comportamento Carcerário) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de saída temporária
  2. 2 se a progressão ao regime semiaberto autoriza automaticamente a saída temporária
  3. 3 comprovação do comportamento carcerário como requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi não conhecida e o pedido liminar indeferido porque não houve comprovação do requisito subjetivo (comportamento carcerário) após a progressão ao regime semiaberto; a progressão não autoriza automaticamente a saída temporária e o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, não se verificando manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem não conhecida.