HC 647050 - DECISAO

HC 647050 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade ao se interromper a contagem do lapso temporal para saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave, não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar tal interrupção e determinar nova apreciação do pedido de concessão dos benefícios.

Parties
Paciente: RODRIGO HAUBMANN LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Disciplinar Grave, Data Base, Progressão De Regime, Interrupção De Prazo, Reserva Legal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Externo Falta Disciplinar Grave Data Base +3 more

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Parties

RODRIGO HAUBMANN LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena interrompe a contagem do prazo e altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade ao se interromper a contagem do lapso temporal para saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave, não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar tal interrupção e determinar nova apreciação do pedido de concessão dos benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e de trabalho externo.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com cópias deste decisum.