HC 647556 - DECISAO

HC 647556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal (inadequação da via eleita) e por ser mera reiteração de writ anteriormente distribuído em favor do mesmo paciente, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o provimento de ofício.

Parties
Paciente: HANIEL MACHADO FELICIO; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Prisão Preventiva, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Adequação Da Via Eleita, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Ilegalidade Flagrante
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Parties

HANIEL MACHADO FELICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal (inadequação da via eleita) e por ser mera reiteração de writ anteriormente distribuído em favor do mesmo paciente, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o provimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.