HC 641329 - DECISAO

HC 641329 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a prática de falta disciplinar grave não importa na interrupção da contagem do lapso temporal para a concessão de saída temporária e trabalho externo, por ausência de previsão legal, o que configura flagrante ilegalidade na decisão que determinou a alteração da data-base; por isso, ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso, a ordem é concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem.

Parties
Paciente: SAMUEL MARCELO MOURA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Disciplinar Grave, Data Base, Interrupção Do Prazo, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saída Temporária Trabalho Externo Falta Disciplinar Grave Data Base Interrupção Do Prazo +1 more

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Parties

SAMUEL MARCELO MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena interrompe a contagem do prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo quando existe recurso próprio, diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a prática de falta disciplinar grave não importa na interrupção da contagem do lapso temporal para a concessão de saída temporária e trabalho externo, por ausência de previsão legal, o que configura flagrante ilegalidade na decisão que determinou a alteração da data-base; por isso, ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso, a ordem é concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com cópias deste decisum.