HC 649007 - DECISAO

HC 649007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse, uma vez que o paciente cumpre pena em regime aberto desde 22/4/2020.

Parties
Paciente: Daniel Schardson Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Regime Aberto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Regime Aberto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Daniel Schardson Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de comparecimento ao trabalho externo durante saída temporária
  2. 2 Atribuição de falta disciplinar de natureza grave por ausência durante saída temporária
  3. 3 Ausência de interesse de agir por cumprimento de pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse, uma vez que o paciente cumpre pena em regime aberto desde 22/4/2020.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.