HC 648754 - DECISAO

HC 648754 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento colegiado (art. 105, I, 'c' CF e Súmula 691/STF); além disso, o requisito objetivo do art. 123 da LEP (cumprimento mínimo de 1/6 da pena para primários) aplica-se a condenados com regime inicial semiaberto, afastando a plausibilidade do pedido.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO BALTAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Competência Para Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Cumprimento De 1/6 Da Pena Competência Para Habeas Corpus Liminar

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Parties

LUIZ EDUARDO BALTAZAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir cumprimento de 1/6 da pena para concessão de saída temporária a condenado com regime inicial semiaberto
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento colegiado do órgão colegiado de segundo grau

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento colegiado (art. 105, I, 'c' CF e Súmula 691/STF); além disso, o requisito objetivo do art. 123 da LEP (cumprimento mínimo de 1/6 da pena para primários) aplica-se a condenados com regime inicial semiaberto, afastando a plausibilidade do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.