HC 651274 - DECISAO

HC 651274 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução porque o Tribunal estadual cassou o benefício com fundamentação genérica baseada apenas na longevidade da pena, sem indicar fatos concretos que demonstrassem a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena, o que configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Alessandro da Costa Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a visita periódica ao lar.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Reincidência, Fundamentação Genérica
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Reincidência Fundamentação Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alessandro da Costa Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução porque o Tribunal estadual cassou o benefício com fundamentação genérica baseada apenas na longevidade da pena, sem indicar fatos concretos que demonstrassem a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena, o que configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a visita periódica ao lar.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo da execução (Processo n. 02287287920118190001).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.