HC 607740 - DECISAO

HC 607740 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o requisito do inciso III do art. 123 da LEP (compatibilidade do benefício com os objetivos da pena) não está preenchido no caso concreto, considerando a gravidade das condenações, o total de pena de 111 anos, a progressão recente ao regime semiaberto (há menos de 2 anos), o longo lapso até novas ampliações de liberdade e a ausência de comprovação de vínculo familiar e de residência, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: AXEL COTTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 0146506-73.2019.8.19.0001, relator Desembargador Paulo Baldez); Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Artigo 123 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Artigo 123 Da Lei De Execução Penal

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Parties

AXEL COTTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 0146506-73.2019.8.19.0001, relator Desembargador Paulo Baldez)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão para o regime semiaberto impõe automaticamente a concessão da visita periódica ao lar/saída temporária
  2. 2 Interpretação e aplicação do inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal (compatibilidade do benefício com os objetivos da pena)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o requisito do inciso III do art. 123 da LEP (compatibilidade do benefício com os objetivos da pena) não está preenchido no caso concreto, considerando a gravidade das condenações, o total de pena de 111 anos, a progressão recente ao regime semiaberto (há menos de 2 anos), o longo lapso até novas ampliações de liberdade e a ausência de comprovação de vínculo familiar e de residência, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem
  • Publique-se