AREsp 1833979 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a concessão da saída temporária a condenado que iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto depende do preenchimento dos requisitos do art. 123 da LEP, inclusive do cumprimento mínimo de 1/6 da pena para primários, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação de lei federal.

Parties
Agravante: DANILO DE FREITAS URIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Regime Semiaberto, Art. 122 LEP, Art. 123 LEP, Progressão De Regime, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Cumprimento De 1/6 Da Pena Regime Semiaberto Art. 122 LEP Art. 123 LEP +3 more

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Parties

DANILO DE FREITAS URIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da saída temporária a condenado que iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto depende do cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena previsto no art. 123, II, da LEP

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a concessão da saída temporária a condenado que iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto depende do preenchimento dos requisitos do art. 123 da LEP, inclusive do cumprimento mínimo de 1/6 da pena para primários, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.