RHC 144110 - DECISAO

RHC 144110 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada e virtude de evitar manifesto constrangimento ilegal, dá-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente e de ofício, a existência de eventual constrangimento ilegal relativo ao pedido de saída temporária, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito por parte da Corte estadual; questões não suscitadas ou não esgotadas na instância de origem (p.ex. pedidos relacionados à pandemia) não podem ser conhecidas diretamente por esta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Liminar)
Outcome
Provimento do recurso para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal quanto ao pedido de saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Supressão De Instância Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

RODRIGO SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária
  2. 2 exigência de cumprimento de 1/6 da pena (art.122 da LEP)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada e virtude de evitar manifesto constrangimento ilegal, dá-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente e de ofício, a existência de eventual constrangimento ilegal relativo ao pedido de saída temporária, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito por parte da Corte estadual; questões não suscitadas ou não esgotadas na instância de origem (p.ex. pedidos relacionados à pandemia) não podem ser conhecidas diretamente por esta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Provimento do recurso para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal quanto ao pedido de saída temporária.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine a existência de eventual constrangimento ilegal em relação ao pedido de saída temporária
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e à Corte de origem, com urgência