HC 651908 - DECISAO

HC 651908 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula nº 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes do pronunciamento do colegiado, e, ademais, o paciente não demonstrou plausibilidade do direito por não atender ao requisito objetivo do art. 123 da LEP (cumprimento mínimo de 1/6 da pena, por ser primário).

Parties
Paciente: JOVANDRO MIRANDA FERRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Cumprimento Mínimo Da Pena (art. 123 Lep), Competência, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Cumprimento Mínimo Da Pena (art. 123 Lep) Competência Súmula 691/stf

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Parties

JOVANDRO MIRANDA FERRANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar antes de pronunciamento do colegiado
  2. 2 necessidade de cumprimento do prazo mínimo de pena (1/6 para primários, 1/4 para reincidentes) para concessão de saída temporária nos termos do art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula nº 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes do pronunciamento do colegiado, e, ademais, o paciente não demonstrou plausibilidade do direito por não atender ao requisito objetivo do art. 123 da LEP (cumprimento mínimo de 1/6 da pena, por ser primário).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.