HC 653109 - DECISAO

HC 653109 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do benefício na ausência do requisito subjetivo do artigo 123 da LEP, em face do histórico de evasão do paciente e do longo remanescente de pena, tornando improvável a compatibilidade da saída temporária com os objetivos da execução; tal fundamentação é idônea e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do contexto fático-probatório, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: Albertino Silva Pinto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Saídas Extramuros
Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Saídas Extramuros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Albertino Silva Pinto

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do artigo 123 da LEP
  3. 3 religação entre histórico de evasão e incompatibilidade com os objetivos da execução

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do benefício na ausência do requisito subjetivo do artigo 123 da LEP, em face do histórico de evasão do paciente e do longo remanescente de pena, tornando improvável a compatibilidade da saída temporária com os objetivos da execução; tal fundamentação é idônea e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do contexto fático-probatório, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.