HC 630996 - DECISAO

HC 630996 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à época do indeferimento, o paciente cumpria pena em regime fechado e o art. 122 da LEP condiciona a saída temporária para frequência de curso superior ao regime semiaberto; todavia, constatada posteriormente a progressão do paciente ao regime semiaberto, determinou-se que o Juízo da 1ª...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALAN FRANCISCO SOARES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Agravo de Execução Penal n. 0010050-14.2020.8.27.2700); Juízo De Execução Penal: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Arraias/TO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Regime Fechado, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Acesso À Educação, Ressocialização
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Direitos Fundamentais Saída Temporária Regime Fechado Regime Semiaberto Progressão De Regime +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN FRANCISCO SOARES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Agravo de Execução Penal n. 0010050-14.2020.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Arraias/TO

Juízo De Execução Penal

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Permissão de saída temporária para frequentar curso superior por apenado em regime fechado
  2. 2 Interpretação do art. 122 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Conflito entre direito à educação e restrições do regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à época do indeferimento, o paciente cumpria pena em regime fechado e o art. 122 da LEP condiciona a saída temporária para frequência de curso superior ao regime semiaberto; todavia, constatada posteriormente a progressão do paciente ao regime semiaberto, determinou-se que o Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Arraias/TO reaprecie, com brevidade, o pedido de frequência ao curso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Arraias/TO que reaprecie, com a maior brevidade possível, o pedido para que o paciente frequente as aulas do curso de Matemática da Universidade Federal do Tocantins/Campus de Arraias, em razão da progressão do paciente ao regime semiaberto (conforme registro em...