AREsp 1840873 - DECISAO

AREsp 1840873 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ: a análise da legalidade da decisão que indeferiu a saída temporária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (registros de fuga, parecer técnico, tempo de cumprimento de pena e condições pessoais), vedado no recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o benefício.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Requisitos Subjetivos Para Benefícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Saída Temporária Requisitos Subjetivos Para Benefícios Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 122, I, da Lei de Execuções Penais quanto à concessão de saída temporária
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 decisão denegatória fundada em registros de fugas e tempo insuficiente no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ: a análise da legalidade da decisão que indeferiu a saída temporária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (registros de fuga, parecer técnico, tempo de cumprimento de pena e condições pessoais), vedado no recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.