HC 655310 - DECISAO

HC 655310 - DECISAO

O writ foi considerado inadequado por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso cabível, implicando supressão de instância, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício; ademais, a suspensão cautelar da saída temporária se insere nas medidas de proteção sanitária adotadas pelo juízo de origem e não revela teratologia ou confrontação com preceitos constitucionais, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO VEGELE; Juiz Federal (ato Impugnado): Juiz Federal Jose Eduardo Nobre Matta; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Impetrante: Impetrante (defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Suspensão De Benefício Por Medida Sanitária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
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Parties

JOSE EDUARDO VEGELE

Paciente

Juiz Federal Jose Eduardo Nobre Matta

Juiz Federal (ato Impugnado)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal De Origem

Impetrante (defesa)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 Suspensão cautelar de saída temporária por medidas de saúde pública durante a pandemia
  3. 3 Competência da Justiça Federal para processar e julgar execução penal

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadequado por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso cabível, implicando supressão de instância, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício; ademais, a suspensão cautelar da saída temporária se insere nas medidas de proteção sanitária adotadas pelo juízo de origem e não revela teratologia ou confrontação com preceitos constitucionais, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por supressão de instância.