HC 567056 - DECISAO

HC 567056 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da saída temporária foi fundamentado em elementos concretos do histórico carcerário do paciente (pagamentos a agentes, ordenação de crimes, transferências, faltas disciplinares e atrasos em retornos), além da condenação por crime hediondo com resultado morte, do longo tempo de pena a cumprir e da recente progressão ao regime semiaberto; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO MARIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Crime Hediondo Com Resultado Morte
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Requisitos Do Art. 123 Da LEP Crime Hediondo Com Resultado Morte

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Parties

JOSE ANTONIO MARIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de saída temporária
  2. 2 Aplicação da Lei 13.769/2018 e sua irretroatividade
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo do art. 123 da LEP diante de histórico carcerário conturbado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da saída temporária foi fundamentado em elementos concretos do histórico carcerário do paciente (pagamentos a agentes, ordenação de crimes, transferências, faltas disciplinares e atrasos em retornos), além da condenação por crime hediondo com resultado morte, do longo tempo de pena a cumprir e da recente progressão ao regime semiaberto; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.