HC 656987 - DECISAO

HC 656987 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão estadual indeferiu o benefício de saída temporária com base apenas na extensão da pena e na gravidade abstrata dos crimes, fundamentos que não são elementos concretos do período de execução aptos a demonstrar a ausência dos requisitos do art. 123 da LEP; o paciente revelou bom comportamento carcerário e não registrou falta disciplinar, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que havia concedido o benefício.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da LEP, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena, Coação Ilegal No Direito De Locomoção
Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da LEP Habeas Corpus Cumprimento De Pena Coação Ilegal No Direito De Locomoção

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Parties

WESLEY FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cassação de benefício de saída temporária/visita periódica ao lar pelo tribunal a quo
  2. 2 Requisitos do art. 123 da LEP (comportamento adequado, cumprimento de fração da pena, compatibilidade com os objetivos da pena)
  3. 3 Fundamentação inadequada baseada apenas na extensão da pena e gravidade abstrata dos delitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão estadual indeferiu o benefício de saída temporária com base apenas na extensão da pena e na gravidade abstrata dos crimes, fundamentos que não são elementos concretos do período de execução aptos a demonstrar a ausência dos requisitos do art. 123 da LEP; o paciente revelou bom comportamento carcerário e não registrou falta disciplinar, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que havia concedido o benefício.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a saída temporária/visita periódica ao lar.
  • Publique-se e intimem-se.