HC 590985 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental, por entender que o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória relativa ao requisito subjetivo da saída temporária, matéria que foi devidamente apreciada e fundamentada pelas instâncias ordinárias, e por se tratar de pedido manifestamente improcedente passível de decisão monocrática do relator.
- Parties
- Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Saída Temporária, Requisito Subjetivo, Revisão De Matéria Fática E Probatória, Regimento Interno Do STJ, Súmula N.7/stj, Colegialidade
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena
- 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de saída temporária (art. 123, III, LEP)
- 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental, por entender que o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória relativa ao requisito subjetivo da saída temporária, matéria que foi devidamente apreciada e fundamentada pelas instâncias ordinárias, e por se tratar de pedido manifestamente improcedente passível de decisão monocrática do relator.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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