HC 661093 - DECISAO

HC 661093 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico não foi adequadamente fundamentada por elementos concretos relacionados ao cumprimento da pena; faltas disciplinares muito antigas, já superadas por comportamento posterior, e a gravidade abstrata dos crimes ou a longevidade da pena, isoladamente, não justificam a obrigatoriedade do exame, de modo que o juiz da execução deve decidir sobre a saída temporária sem exigir o exame criminológico quando a motivação não atender aos requisitos da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: BRUNO THIAGO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Concedido o habeas corpus, in limine, para determinar que o Juiz da Execução decida o pedido de saída temporária sem a necessidade de realização de exame criminológico, com lastro em fatores relacionados ao período de cumprimento da pena.
Legal Topics
Saída Temporária, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão, Covid 19 (suspensão De Perícias)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saída Temporária Exame Criminológico Motivação Da Decisão Covid 19 (suspensão De Perícias)

Case Brief

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Parties

BRUNO THIAGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e requisitos para determinação de exame criminológico pelo juízo da execução
  2. 2 Necessidade de fundamentação relacionada ao cumprimento da pena para exigir exames técnicos
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e limites da utilização de fatos antigos de disciplina prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico não foi adequadamente fundamentada por elementos concretos relacionados ao cumprimento da pena; faltas disciplinares muito antigas, já superadas por comportamento posterior, e a gravidade abstrata dos crimes ou a longevidade da pena, isoladamente, não justificam a obrigatoriedade do exame, de modo que o juiz da execução deve decidir sobre a saída temporária sem exigir o exame criminológico quando a motivação não atender aos requisitos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus, in limine, para determinar que o Juiz da Execução decida o pedido de saída temporária sem a necessidade de realização de exame criminológico, com lastro em fatores relacionados ao período de cumprimento da pena.

Orders

  • Determinar que o Juiz da Execução decida o pedido de saída temporária sem a necessidade de realização de exame criminológico, com lastro em fatores relacionados ao período de cumprimento da pena.