HC 660917 - DECISAO

HC 660917 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, impondo-se determinar ao Juízo da execução que desconsidere a interrupção decorrente da falta grave ao calcular esses benefícios.

Parties
Paciente: FABIANO FRANCISCO SALDANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Grave, Contagem De Prazo, Benefícios
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Falta Grave Contagem De Prazo Benefícios

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Parties

FABIANO FRANCISCO SALDANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, impondo-se determinar ao Juízo da execução que desconsidere a interrupção decorrente da falta grave ao calcular esses benefícios.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que desconsidere a interrupção em decorrência da prática de falta grave no cálculo dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo.