HC 662253 - DECISAO

HC 662253 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, incabível como substitutivo de recurso, verifica-se constrangimento ilegal pela fundamentação inidônea do acórdão que autorizou indeferimento do benefício com base apenas em fatores abstratos (gravidade dos delitos e longa pena). Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária (visita periódica ao lar) com base em dados concretos da execução da pena e na verificação do cumprimento do requisito objetivo.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO RODRIGUES; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária para visitação ao lar com base em dados concretos da execução da pena e avaliando o cumprimento do requisito objetivo.
Legal Topics
Saída Temporária, Exame Criminológico, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Exame Criminológico Princípio Da Razoável Duração Do Processo Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito e tempo de pena)
  3. 3 Excesso de prazo na execução e possibilidade de imposição de prazo ao juízo das execuções

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, incabível como substitutivo de recurso, verifica-se constrangimento ilegal pela fundamentação inidônea do acórdão que autorizou indeferimento do benefício com base apenas em fatores abstratos (gravidade dos delitos e longa pena). Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária (visita periódica ao lar) com base em dados concretos da execução da pena e na verificação do cumprimento do requisito objetivo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária para visitação ao lar com base em dados concretos da execução da pena e avaliando o cumprimento do requisito objetivo.

Orders

  • Cassação do acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária (visita periódica ao lar) com base em dados concretos da execução da pena e verificando o requisito objetivo.