HC 662653 - DECISAO

HC 662653 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse, em razão de fato novo na execução penal: a vedação da saída temporária passou a decorrer de nova decisão nos autos da execução (22/4/2021), afastando o fundamento do ato impugnado (acórdão de 15/7/2020).

Parties
Paciente: André Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interesse De Impetração, Decisão Superveniente Na Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interesse De Impetração Decisão Superveniente Na Execução Penal

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Parties

André Medeiros

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interesse de impetração diante de decisão superveniente na execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de saída extramuros (saída temporária)
  3. 3 eficácia de acórdão anterior diante de nova decisão da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse, em razão de fato novo na execução penal: a vedação da saída temporária passou a decorrer de nova decisão nos autos da execução (22/4/2021), afastando o fundamento do ato impugnado (acórdão de 15/7/2020).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Publique-se