HC 662876 - DECISAO

HC 662876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental no tribunal de origem, havendo falta de esgotamento da instância e risco de supressão de instância, razão pela qual não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o mérito do pedido.

Parties
Paciente: JUNIO RICARDO DE SOUZA MARTINS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância de origem e supressão de instância.
Legal Topics
Saída Temporária, Sucedâneo De Recurso, Extinção Do Processo, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Sucedâneo De Recurso Extinção Do Processo Supressão De Instância +2 more

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Parties

JUNIO RICARDO DE SOUZA MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Se o paciente preencheu os requisitos para saída temporária
  3. 3 Esgotamento da instância de origem e necessidade de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental no tribunal de origem, havendo falta de esgotamento da instância e risco de supressão de instância, razão pela qual não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o mérito do pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância de origem e supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.