HC 662241 - DECISAO

HC 662241 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou constrangimento ilegal evidente: o tribunal e o juízo de primeiro grau fundamentaram o indeferimento da saída temporária no histórico disciplinar do reeducando (fuga em 03/01/2019, ingresso no regime semiaberto em 10/10/2020 e faltas médias/leve em 2020, inclusive em outubro de 2020), concluindo que o lapso temporal e o comportamento não são suficientes para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão da benesse.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Requisito Subjetivo, Infrações Disciplinares, Falta Grave, Lapso De 12 Meses
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Requisito Subjetivo Infrações Disciplinares Falta Grave Lapso De 12 Meses

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se infrações disciplinares pretéritas, inclusive falta grave, impedem a concessão de saída temporária
  2. 2 Aplicação, por analogia, do lapso de 12 meses previsto no Decreto Presidencial 9.246/2017 a benefícios da execução penal
  3. 3 Se há constrangimento ilegal passível de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou constrangimento ilegal evidente: o tribunal e o juízo de primeiro grau fundamentaram o indeferimento da saída temporária no histórico disciplinar do reeducando (fuga em 03/01/2019, ingresso no regime semiaberto em 10/10/2020 e faltas médias/leve em 2020, inclusive em outubro de 2020), concluindo que o lapso temporal e o comportamento não são suficientes para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão da benesse.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.