HC 663535 - DECISAO

HC 663535 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu a saída temporária com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e na extensão da pena, sem apresentar elementos concretos da execução que demonstrassem incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, sendo preenchidos os requisitos do art.123 da LEP para a saída temporária na modalidade visita periódica ao lar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para autorizar saída temporária na modalidade visita periódica ao lar.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Inidônea, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Inidônea Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de saída temporária baseada em gravidade abstrata da pena e longevidade da condenação configura fundamentação inidônea
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária
  3. 3 Se a progressão de regime implica concessão automática dos benefícios do art.122 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu a saída temporária com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e na extensão da pena, sem apresentar elementos concretos da execução que demonstrassem incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, sendo preenchidos os requisitos do art.123 da LEP para a saída temporária na modalidade visita periódica ao lar.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para autorizar saída temporária na modalidade visita periódica ao lar.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para conceder a saída temporária ao paciente.
  • Comunique-se.